Portaria n. 1, de 29 de novembro de 2011

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 1, de 29 de novembro de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (12ª VT/BH)
Data de publicação: 2011-12-01
Data de disponibilização: 2011-11-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: XXXX
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Definição
Cadastramento
Expedição
Certidão
Dívida trabalhista
Execução fiscal
Penhora
Registro
Ocorrência
Ausência
Intimação
Pagamento
Concessão
Contribuição previdenciária
Cópia
Remessa
Organização interna
Vide: XXXX
Fonte: DEJT/TRT3 30/11/2011, n. 866/11, p. 235/236
Legislação correlata: Provimento TRT3/CR 2/2004, que "Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Lei 12.440/2011, que "Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011 "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.