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  • Título: Ato Regulamentar n. 5, de 24 de novembro de 1995 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
    Resumo: Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário de que tratam os artigos 61, item V, 73 e 74 da Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990.
    Situação: REVOGADO
  • Título: Ato Regulamentar n. 2, de 16 de fevereiro de 1996 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
    Resumo: Altera o Ato Regulamentar nº 05/1995, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário de que tratam os artigos 61, item V, 73 e 74 da Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990.
    Situação: REVOGADO
  • Título: Ato Regulamentar n. 8, de 16 de setembro de 1999 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
    Resumo: Altera o art. 4º do Ato Regulamentar nº 02/1996 que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário de que tratam os artigos 61, V, 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990 .
    Situação: REVOGADO