Visualizar Atos Administrativos por assunto "Secretaria Segurança Pública Estado Minas Gerais (SSP/MG), convênio, terceira região"

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  • Título: Portaria n. 365, de 21 de fevereiro de 2011 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP); Secretaria-Geral da Presidência (SGP) - participante
    Resumo: Designa juiz para praticar atos e procedimentos destinados a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais SSP/MG e o Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais DETRAN, para a obtenção de acesso ao sistema RIJUD.
    Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA