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  • Título: Resolução Administrativa n. 10, de 04 de fevereiro de 2010 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
    Resumo: Referenda Portaria que delega competência às Exmas. Desembargadoras Vice-Presidente Judicial e Vice-Presidente Administrativo para a prática de atos judiciários e administrativos.
    Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA