Visualizar Atos Administrativos por assunto "Custas, pagamento, cheque, proibição, recolhimento, Guia de Recolhimento da União (GRU)"

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  • Título: Portaria Conjunta n. 453, de 16 de outubro de 2019 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP); Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Resumo: Dispõe sobre a vedação do pagamento de custas processuais por meio de cheque.
    Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA