Portaria n. 1, de 8 de agosto de 2016

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Title: Portaria n. 1, de 8 de agosto de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho de Cataguases (VTCAT)
Publication Date: 2016-08-10
Date of availability: 2016-08-09
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a proibição de atendimento processual às partes assistidas por advogado, advogados e terceiros interessados, por meio de telefone.
Subject: Gestão administrativa, prestação de serviço, atendimento ao público, consulta, parte processual, acesso à informação, telefone, uso, proibição
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/08/2016, n. 1.810, p. 2.853-2.854; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 11/10/2016, n. 2.083, p. 2.708 – REPUBLICADO para suprir erro material
Related legislation: Ofício-Circular TRT3/GCR 16/1996, que delega aos Senhores Diretores de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento do Interior competência para, até ulterior deliberação, decidirem e orientarem seus funcionários a respeito da possibilidade ou não de prestação de informações processuais via telefone.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.