Tese Jurídica Prevalecente n. 11

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Tese Jurídica Prevalecente n. 11
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2016-07-21
	2016-07-22
	2016-07-25
Date of availability:	2016-07-20
	2016-07-21
	2016-07-22
Subject:	Jornada de trabalho, intervalo interjornada, supressão, hora extra, pagamento, bis in idem, parcela, distinção
Summary:	DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 148/2016, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tese Jurídica Prevalecente n. 11. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2025, 20 jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 117-118. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2026, 21 jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 92-94. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2027, 22 jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 52-53.
Related legislation:	CLT/1943, arts. 67, caput, e 71, § 4º
	CF/1988, art. 7º, XXII