Portaria n. 1, de 21 de novembro de 2011

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 1, de 21 de novembro de 2011
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (22ª VT/BH)
Data de publicação: 2011-12-12
Data de disponibilização: 2011-12-09
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: XXXX
Assunto: Rotina administrativa, norma aplicável, adequação
Definição
Cadastramento
Expedição
Certidão
Dívida trabalhista
Execução fiscal
Penhora
Execução
Secretaria
Registro
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)
Ausência
Intimação
Pagamento
Concessão
Contribuição previdenciária
Ato
Publicação
Cópia
Remessa
Organização interna
Corregedoria Regional (CR), Terceira Região
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Vide: XXXX
Fonte: DEJT/TRT3 09/12/2011, n. 873/11 p. 501/502
Legislação correlata: Provimento TRT3/CR 2/2004, que "Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Lei 12.440/2011, que "Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Resolução Administrativa TST/CGJT 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Instrução Normativa TRT3/GP/SCR 4/2011 "Regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências."
Recomendação CNJ/Corregedoria 3/2012, que "Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.