Title: |
Portaria n. 5, de 01 de abril de 2002 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho (2ª VT Contagem) |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Confere a servidores da 2ª VT de Contagem poderes para, de ofício, praticarem atos meramente ordinatórios, passíveis de revisão pelos magistrados, a fim de atender aos anseios de maior celeridade e economia processuais. |
Subject: |
Rotina administrativa, fixação |
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Ato meramente ordinatório, regulamentação |
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Processo judicial, tramitação, celeridade |
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Organização interna, celeridade processual |
See: |
XXXX |
Source: |
sem informação |
Related legislation: |
Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado) |
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Resolução TRT3/GP/CR/DJ 2/2008, que "Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-simile (fax) e e-mail no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região." |