Portaria n. 283, de 9 de junho de 2016

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Title: Portaria n. 283, de 9 de junho de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2016-06-20
Date of availability: 2016-06-17
Situation: REVOGADO
Summary: Estabelece a prorrogação dos prazos processuais, para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, em decorrência do horário de funcionamento e de atendimento ao público de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, estabelecido na Portaria GP/CR nº 214/2016.
Subject: Prazo, prorrogação, dia útil, portaria, vigência
See: Portaria TRT3/GP/GCR 340/2016, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/06/2016, n. 2.002, p. 1
Related legislation: CLT/1943, art. 775


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.