Title: | Portaria n. 6, de 8 de setembro de 1998 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Estabelece presunção para a data de chegada do jornal oficial (Minas Gerais). |
Subject: | Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, publicação, despacho, Diário Oficial, recebimento, presunção, dia, início, Vara do Trabalho (VT), Minas Gerais |
See: | *REVOGADA, segundo informação obtida junto à Secretaria da Corregedoria Regional desta Corte. |