Súmula n. 55

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 55
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2016-05-20
	2016-05-23
	2016-05-24
Date of availability:	2016-05-19
	2016-05-20
	2016-05-23
Subject:	Recuperação judicial, decisão judicial, Superior Tribunal de Justiça (STJ), conflito de competência, efeito, vinculação
Summary:	RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ. EFEITOS. Decisão proveniente do STJ em conflito de competência (alínea d do inciso I do art. 105 da Constituição Federal) entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial tem efeito vinculativo tão somente no processo em que proferida, exceto se a determinação judicial contiver eficácia normativa.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 105/2016, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 55. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1981, 19 maio 2016, Caderno Judiciário, p. 145. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1982, 20 maio 2016, Caderno Judiciário, p. 102. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1983, 23 maio 2016, Caderno Judiciário, p. 88.
Related legislation:	Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º