Title: |
Portaria n. 1, de 2 de março de 2007 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho de Pará de Minas (VTPARA) |
Publication Date: |
2007-03-06 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Regulamenta a prática de despachos meramente ordinatórios na VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS, considerando o disposto no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, bem como no parágrafo 4º do art. 162 do CPC e os termos do Provimento nº 03/2001 da CRJT. |
Subject: |
Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, acordo judicial, despacho, sentença, servidor público, delegação |
See: |
Portaria TRT3/VTPARA 1/2021, que REVOGA este ato. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 2 de março de 2007. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 6 mar 2007. Caderno do Judiciário, n. 5. |