Portaria n. 3, de 27 de novembro de 2002

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 3, de 27 de novembro de 2002
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Vara do Trabalho (VT Pirapora)
Situation:	CANCELADO
Summary:	Estabelece presunção de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) e determina que tal presunção seja considerada na contagem dos prazos relativos aos processos em que houver publicação na imprensa oficial.
Subject:	Vara do trabalho, processo judicial, tramitação, ato processual, intimação, notificação, diário oficial do estado, prazo, presunção
See:	Portaria TRT3/GCR 1/2009, que cancela as portarias expedidas pelas Varas do Trabalho que versem sobre a presunção de prazo para a chegada do Diário do Judiciário de Minas Gerais.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 27 de novembro de 2002. [Pirapora, MG, 2002]

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.