Title: | Portaria n. 3, de 23 de novembro de 2001 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Varginha) |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | XXXX |
Subject: | Execução |
Processo judicial | |
Tramitação | |
Execução | |
Depositário judicial | |
Honorários | |
Procedimento | |
See: | Provimento TRT3/CR 4/2007, que disciplina o credenciamento de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados. |
Related legislation: | XXXX |