Portaria n. 1, de 14 de setembro de 2006

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 1, de 14 de setembro de 2006
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT).
Unidade responsável:	Vara do Trabalho (38ª VT/BH)
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Regulamenta a prática de despachos meramente ordinatórios na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 162/CPC, combinado com os artigos 711, "a", e 712, "j", da CLT, bem como observados os termos do Provimento 03/2001 da CRJT.
Assunto:	Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação
	Assistente, delegação, autorização
	Acordo judicial, homologação
Fonte:	Sem informação

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.