Portaria n. 1, de 01 de outubro de 2004

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Portaria n. 1, de 01 de outubro de 2004
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (5ª VT/BH)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Delega ao Diretor de Secretaria ou a quem estiver no exercício desta função a incumbência dos despachos de mero expediente e sem conteúdo decisório-jurisdicional, sob expressão "de ordem", nos termos do artigo 162 do CPC.
Subject: Unidade Organizacional (UO), rotina administrativa, regulamentação
Ato meramente ordinatório, critério
See: XXXX
Source: Sem informação
Related legislation: XXXX


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.