Title: |
Portaria n. 1, de 01 de outubro de 2004 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho (5ª VT/BH) |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Delega ao Diretor de Secretaria ou a quem estiver no exercício desta função a incumbência dos despachos de mero expediente e sem conteúdo decisório-jurisdicional, sob expressão "de ordem", nos termos do artigo 162 do CPC. |
Subject: |
Unidade Organizacional (UO), rotina administrativa, regulamentação |
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Ato meramente ordinatório, critério |
See: |
XXXX |
Source: |
Sem informação |
Related legislation: |
XXXX |