Portaria n. 1, de 10 de abril de 2006

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Description: REDAÇÃO ATUAL

Title:	Portaria n. 1, de 10 de abril de 2006
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Vara do Trabalho (VT Teófilo Otoni)
Publication Date:	2006-06-19
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Delega ao Diretor de Secretaria, seus assistentes diretos ou a quem estiver no exercício desta funções, a prática dos atos processuais do § 4º do art. 162 do CPC de 1973.
Subject:	Rotina administrativa, ato meramente ordinatório, regulamentação, trabalho, autorização, competência, formulário, ato processual, requerimento, diligência, testemunha, certidão, devolução, determinação, decisão interlocutória, fixação, prazo, recebimento, cálculo, contrarrazões, perícia, irregularidade, informação, comunicação, assinatura, revisão, organização interna, servidor público, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), delegação, trânsito em julgado
See:	Art. 2º, XXI - REVOGADO pelo Despacho TRT3/CR SN, 13/06/2006
	Art. 2º, XXII e XXV - ALTERADOS pelo Despacho TRT3/CR SN, 13/06/2006
	Republicada em 19/06/2006, com retificações, de acordo com o Despacho TRT3/CR SN, 13/06/2006
Related legislation:	Provimento TRT3/SCR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado)

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.