Title: |
Portaria n. 1, de 11 de abril de 2016 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (16VTBH) |
Publication Date: |
2016-04-14 |
Date of availability: |
2016-04-13 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Estabelece o procedimento para o fornecimento de peças físicas destinados ao processo judicial eletrônico. |
Subject: |
Processo Judicial Eletrônico (PJe), ação de consignação em pagamento, peça processual, juntada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documentação, fornecimento, comprovação, envelope |
See: |
Portaria TRT3/16VTBH, de 19 de maio de 2016 |
Source: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 13/04/2016, n. 1.956, p. 708-709 |