Portaria n. 1, de 11 de abril de 2016

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Title: Portaria n. 1, de 11 de abril de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (16VTBH)
Publication Date: 2016-04-14
Date of availability: 2016-04-13
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece o procedimento para o fornecimento de peças físicas destinados ao processo judicial eletrônico.
Subject: Processo Judicial Eletrônico (PJe), ação de consignação em pagamento, peça processual, juntada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documentação, fornecimento, comprovação, envelope
See: Portaria TRT3/16VTBH, de 19 de maio de 2016
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 13/04/2016, n. 1.956, p. 708-709


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.