Title: |
Resolução Administrativa n. 144, de 8 de agosto de 2013 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Orgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
2013-09-12 |
Date of availability: |
2013-09-11 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Institui a Comissão de Vitaliciamento no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região e regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes substitutos. |
Subject: |
Magistrado, garantia, vitaliciedade, juiz substituto, processo judicial de vitaliciamento, regulamentação, comissão de vitaliciamento, criação |
See: |
Arts. 2º, "caput", § 2º; 5º, "caput"; 6º, "caput", e §§ 1º e 2º e I ao III e 3º - ALTERADOS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014. |
|
Art. 2º, parágrafo único - ALTERADO, transformado em § 1º pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014. |
|
Arts. 2º, § 2º; 4º-A, "caput", e I ao IV; 5º, §§ 1º e I ao III e 2º, e I ao VI; 6º, e I ao III - ACRESCENTADOS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014. |
|
Art. 5º, I ao VIII - SUPRIMIDOS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014. |
|
REPUBLICAÇÃO determinada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014. |
Related legislation: |
Ato TST/CSJT/ENAMAT 4/2015, que "Fixa a tabela de remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT." |
|
Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 2º a 8º, que tratam do vitaliciamento dos Magistrados. |
|
Ato Conjunto TST/CGJT/ENAMAT 1/2013, que "Dispõe sobre a criação de Comissão de Vitaliciamento nos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências." - (DEJT/ENAMAT, Cad. Adm. 5/9/2018, p.2-4) - (*) Republicado por força do Art. 3.º do ATO n. 1/CGJT.ENAMAT, de 3/9/2018). |
|
Resolução ENAMAT 26/2021, que estabelece os critérios de pontuação ou valoração de atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para promoção por merecimento e para vitaliciamento dos(as) Magistrados(as) do Trabalho. |