Resolução Administrativa n. 64, de 17 de março de 2016

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Title: Resolução Administrativa n. 64, de 17 de março de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2016-03-30
Date of availability: 2016-03-29
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Aprova excluir o município de Santa Helena de Minas da jurisdição da Vara do Trabalho de São João Del Rei e incluir o referido município na jurisdição da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni.
Subject: Município, alteração, jurisdição, vara do trabalho, transferência
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/03/2016, n. 1.945, p. 100-101


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.