Resolução Administrativa n. 4, de 7 de maio de 1976

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Title: Resolução Administrativa n. 4, de 7 de maio de 1976
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1976-05-08
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Magistrado / servidor público, vantagem, indenização, diárias, tabela, atualização
See: *Resolução Administrativa TRT3/STP 30/1977, que altera as diárias concernentes aos Exmos. Juízes do TRT da 3ª Região, aos MM. Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento, aos MM. Juízes Substitutos e aos funcionários da Secretaria, com as modificações aprovadas em Plenário.
Source: DJMG 08/05/1976
Related legislation: Lei n. 5.809, 10/10/1972 (DOU 13/10/1972), que "Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências. " Decreto n. 75.969, 14/07/1975 (DOU 15/07/1975), que "Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências. " Decreto n. 78.290, 18/08/1976 (DOU 19/08/1976), que "Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, nos casos especiais, e dá outras providências." Resoluções Administrativas TRT3/STP 34/1978, 24/1979 e 4/1980, que tratam da atualização da tabela de diárias de magistrados e/ou servidores.
Text: Resolução Administrativa n. 4, de 07 de maio de 1976

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, apreciando a Proposição TRT-DG-06/76, RESOLVEU, à unanimidade, APROVAR o parecer da Comissão Especial, referente à alteração das diárias concernentes aos Exmos. Juízes do TRT da 3ª Região, aos MM. Juízes Substitutos e de Juntas de Conciliação e Julgamento e aos funcionários da Secretaria, que deverá ser calculada com base no Decreto 75.969, de 14.07.1975, atualizado pelo Decreto 77.518, de 29.04.1976.
Belo Horizonte, 07 de maio de 1976.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 7 de maio de 1976.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.