Resolução Administrativa n. 18, de 8 de julho de 1977

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Title: Resolução Administrativa n. 18, de 8 de julho de 1977
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Regimento interno, alteração
See: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Source: (SEM INFORMAÇÃO)
Text: Resolução Administrativa n. 18, de 08 de julho de 1977

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, DECIDIU, à unanimidade, ALTERAR o Regimento Interno do TRT da 3ª Região, introduzindo as seguintes modificações:
1º O § 3º do art. 46, capítulo I, título III, passará a ter a seguinte redação:
Título III - Da Ordem de Serviço do Tribunal
Capítulo I - Das Distribuições de Processos
Art. 46.
§ 3º "Nos processos de competência do Tribunal Pleno, quando houver Revisor, far-se-á a distribuição por rodízio, dentre todos os Juízes, obedecido o critério de antiguidade. Para este fim, não haverá distribuição entre os feitos, procedendo-se à distribuição ao Revisor, na ordem em que derem entrada no Tribunal".
2º O art. 109 do capítulo 6º, título II, passará a ter a seguinte redação :
Título II - Da Ordem de Serviço do Tribunal
Capítulo VI - Das Audiências
Art. 109. "Para publicação de acórdãos, realizar-se-ão audiências semanais, às segundas-feiras, às 16:00 h (dezesseis horas), presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal, ou seu substituto regimental."
Publique-se e Registre-se no livro próprio.
Belo Horizonte, 08 de julho de 1977.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 8 de julho de 1977.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.