Resolução Administrativa n. 17, de 3 de maio de 1979

Files in this item

Files	View
There are no files associated with this item.

Title:	Resolução Administrativa n. 17, de 3 de maio de 1979
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1979-05-16
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Magistrado, atuação
Source:	DJMG 16/05/1979
Text:	Resolução Administrativa n. 17, de 03 de maio de 1979 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, realizada no dia 03 de maio de 1979, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, à vista da entrada em vigor da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, interpretando-a, RESOLVEU, unanimemente, MANTER as convocações dos MM. Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento para substituírem os Exmos. Juízes Togados, em suas férias e licenças, observado o critério alternado de antiguidade e livre escolha. Belo Horizonte, 03 de maio de 1979. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 3 de maio de 1979. LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.