Portaria n. 1, de 5 de dezembro de 2005

Files in this item

Title: Portaria n. 1, de 5 de dezembro de 2005
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT).
Unit responsible: Vara do Trabalho (2ª VT Varginha)
Situation: REVOGADO
Summary: Determina à Secretaria da Vara do Trabalho de Varginha que em relação às intimações relacionadas com o disposto no inciso VIII, do art. 114, da Constituição da República, abra vista ao INSS, sem, contudo, expedir intimações pelo correio ou pelo jornal oficial.
Subject: Gestão administrativa, organização interna, abertura, correio, rotina administrativa, norma aplicável, adequação, processo judicial, procurador, contribuição previdenciária, execução, intimação, expedição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manifestação
See: Portaria TRT3/2ª VT Varginha 6/2006, que REVOGOU este diploma legal.


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.