| Título: | Portaria n. 1, de 5 de dezembro de 2005 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT). |
| Unidade responsável: | Vara do Trabalho (2ª VT Varginha) |
| Situação: | REVOGADO |
| Resumo: | Determina à Secretaria da Vara do Trabalho de Varginha que em relação às intimações relacionadas com o disposto no inciso VIII, do art. 114, da Constituição da República, abra vista ao INSS, sem, contudo, expedir intimações pelo correio ou pelo jornal oficial. |
| Assunto: | Gestão administrativa, organização interna, abertura, correio, rotina administrativa, norma aplicável, adequação, processo judicial, procurador, contribuição previdenciária, execução, intimação, expedição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manifestação |
| Vide: | Portaria TRT3/2ª VT Varginha 6/2006, que REVOGOU este diploma legal. |