Resolução Administrativa n. 109, de 5 de dezembro de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 109, de 5 de dezembro de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-12-17
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, representação mensal, inclusão
Source: DJMG 17/12/1980
Text: Resolução Administrativa n. 109, de 05 de dezembro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada em 05.12.80, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-27330/80, RESOLVEU, por unanimidade, DEFERIR o pedido de interesse do funcionário inativo, SEBASTIÃO TEIXEIRA DE CARVALHO, para incluir em seus proventos a Representação Mensal na forma do disposto no art. 2º, do Decreto-lei nº 1.746/79, com efeitos financeiros a partir de 28.12.1979.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.