Resolução Administrativa n. 26, de 4 de junho de 1981

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Título: Resolução Administrativa n. 26, de 4 de junho de 1981
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1981-06-05
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Magistrado - regimento interno - aplicação
Vide: *Emenda Constitucional 24/1999, que "Altera dispositivos da Constitucional Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho."
Fonte: DJMG 05/06/1981
Texto: Resolução Administrativa n. 26, de 04 de junho de 1981

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada no dia 03 de junho de 1981, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, atendendo proposição do Exmo. Juiz Edmo de Andrade, RESOLVEU, unanimemente, fixar que o art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal não se aplica aos Exmos. Juízes Classistas.
Belo Horizonte, 04 de junho de 1981.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 4 de junho de 1981.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.