Title: | Portaria n. 1, de 3 de agosto de 1998. |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ Teófilo Otoni) |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Estabelece presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Junta e determina providências. |
Subject: | Processo judicial, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, Diário Oficial, recebimento, presunção, despacho, divulgação, Vara do Trabalho (VT) |
See: | Portaria TRT3/SCR 1/2009, que REVOGOU este diploma legal. |