Resolução Administrativa n. 22, de 2 de abril de 1982

Files in this item

Files View

There are no files associated with this item.

Title: Resolução Administrativa n. 22, de 2 de abril de 1982
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1982-04-13
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Regimento interno, alteração
See: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Source: DJMG 13/04/1982
Text: Resolução Administrativa n. 22, de 02 de abril de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia dois de abril de 1982, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, aprovando Parecer da Comissão de Regimento Interno, RESOLVEU, à unanimidade, ALTERAR a redação do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que passa a ser a seguinte:
"Art. 52. Devolvidos os processos pela Procuradoria Regional do Trabalho, ficarão eles, automaticamente, à disposição das partes, por três (03) dias sucessivos independentemente de solicitação, a fim de que tenham vista do parecer".
Belo Horizonte, 02 de abril de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 2 de abril de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.