Resolução Administrativa n. 40, de 8 de maio de 1986

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Title:	Resolução Administrativa n. 40, de 8 de maio de 1986
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date:	1986-05-20
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Magistrado, remoção, regulamentação
Source:	DJMG 20/05/1986
Text:	Resolução Administrativa n. 40, de 08 de maio de 1986 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Waster Chaves, apreciando Proposição do Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, RESOLVEU, em conselho e à unanimidade, estabelecer que os pedidos de remoção de MMs. Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento somente serão objeto de exame quando instruídos com certidão, fornecida pela Secretaria da Corregedoria, de se encontrar o MM. Juiz candidato em dia com as decisões relativas às fases de conhecimento e execução, observando rigorosamente os prazos legais. Belo Horizonte, 08 de maio de 1986. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 8 de maio de 1986. ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.