Resolução Administrativa n. 22, de 7 de abril de 1988

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Title: Resolução Administrativa n. 22, de 7 de abril de 1988
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1988-04-13
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, progressão funcional, carreira, desenvolvimento, quadro de carreira
See: *Resolução Administrativa TRT3/STPGT 76/1990
Source: DJMG 13/04/1988
Text: Resolução Administrativa n. 22, de 07 de abril de 1988

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão Plenária Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, apreciando proposição TRT-MA-1651/88, apresentada pelo Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, Presidente da Comissão de Progressão e Acesso, RESOLVEU, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Ney Proença Doyle, APROVAR a Alteração dos Arts. 29 e 30 e seus parágrafos do Regulamento de Progressão e Acesso, nos seguintes termos:
"Art. 29. 50% das vagas dos cargos e empregos das Categorias Funcionais serão preenchidos mediante Ascensão Funcional.
Parágrafo único. Na aplicação do critério estabelecido, os eventuais resultados fracionários serão acrescidos às vagas destinadas à Ascensão Funcional.
Art. 30. O servidor que obtiver a Ascensão Funcional será localizado na primeira referência da classe inicial da categoria em que for incluído.
Parágrafo único. Se a referência for menor do que aquela em que se encontra posicionado o servidor, a respectiva localização far-se-á na referência que, integrando a estrutura da nova categoria, seja a superior mais próxima da em que estiver localizado no momento da ascensão, ainda que pertencente à classe intermediária ou final. "
Belo Horizonte, 07 de abril de 1988.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 7 de abril de 1988.

MARISA CAIAFFA TOLEDO - Diretora ad hoc da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.