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Title: | Resolução Administrativa n. 80, de 8 de dezembro de 1988 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT) |
Publication Date: | 1988-12-14 |
Situation: | EFEITOS SUSPENSOS * |
Subject: | Adicional por tempo de serviço |
See: | *EFEITOS SUSPENSOS, no que se refere às situações constituídas anteriormente a 25 de novembro de 1988, pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 80/1989. |
Source: | DJMG 14/12/1988 |
Text: | - Nota: Redação original: Resolução Administrativa n. 80, de 08 de dezembro de 1988 "CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão Plenária Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Renato Moreira Figueiredo, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes José Waster Chaves, Ney Proença Doyle, Nilo Álvaro soares e Orestes Campos Gonçalves, RESOLVEU, adotando integralmente o parecer da d. Comissão integrada pelos Exmos. Juízes Manoel Mendes de Freitas, Carlos Alberto Alves Pereira e Tarcísio Alberto Giboski, REVOGAR a Resolução Administrativa nº 55/86, ficando respeitadas porém, as situações constituídas anteriormente a 25 de novembro do ano em curso, para os devidos fins e efeitos legais. Belo Horizonte, 08 de dezembro de 1988. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 8 de dezembro de 1988. HELOÍSA ABBOTT LINKE - Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas" |