Resolução Administrativa n. 29, de 8 de março de 1990

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Title: Resolução Administrativa n. 29, de 8 de março de 1990
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1990-03-14
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, demissão
Source: DJMG 14/03/1990
Text: Resolução Administrativa n. 29, de 08 de março de 1990

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Luiz Carlos da Cunha Avellar, apreciando a promoção nº DSP-03/89, RESOLVEU, por unanimidade de votos, aprovar a demissão do funcionário Humberto Rodrigues Gomes, Auxiliar Judiciário, classe "B", referência NM-29, por abandono de cargo, de acordo com o disposto no art. 207, item II, e art. 209 da Lei nº 1711/52; encaminhar o processo à Procuradoria da República para as providências cabíveis, tendo em vista tratar-se de infração penal capitulada na lei e, ainda, em virtude do fato de que o funcionário contraiu um débito para com a Fazenda Nacional; aprovar proposição, apresentada pelo Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, para realização de sindicância para apurar nos Serviços de Pessoal e de Pagamento, o motivo do pagamento indevido de vencimento por mais de três meses.
Belo Horizonte, 08 de março de 1990.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 8 de março de 1990.

ALOYSIO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.