Resolução Administrativa n. 311, de 24 de novembro de 1998

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Title:	Resolução Administrativa n. 311, de 24 de novembro de 1998
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date:	1998-12-01
Subject:	Processo - distribuição
Source:	DJMG 01/12/1998
Related legislation:	Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa TRT3 180/2006, art. 94. "O Relator dos embargos de declaração será o próprio Redator do acórdão ou o Magistrado que estiver em exercício no gabinete, observada a regra do § 2º do artigo 92."
Text:	Resolução Administrativa n. 311, de 24 de novembro de 1998 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão extraordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, RESOLVEU, por unanimidade de votos, APROVAR a Proposição TRT-DGJ-6/98, para que as Secretarias dos Órgãos Julgadores passem a distribuir diretamente aos Relatores os Embargos de Declaração em todas as situações previstas no art. 96, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno. Belo Horizonte, 24 de novembro de 1998. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 24 de novembro de 1998. APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora de Secretaria do TP e do OE

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.