Resolução Administrativa n. 130, de 5 de agosto de 1999

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Title:	Resolução Administrativa n. 130, de 5 de agosto de 1999
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date:	1999-08-11
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject:	Magistrado, aposentadoria
Source:	DJMG 11/08/1999
Text:	Resolução Administrativa n. 130, de 05 de agosto de 1999 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, apreciando o processo TRT/MA/1922/99, RESOLVEU, por unanimidade de votos, I - AUTORIZAR o processamento do pedido de aposentadoria voluntária, formulado pelo Exmo. JUIZ SÉRGIO AROEIRA BRAGA, em razão do direito adquirido assegurado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o requerente completou os 05 anos na judicatura classista de 2ª instância antes de 13 de outubro de 1996; II - encaminhar o respectivo processo ao Ministério da Justiça, através do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Belo Horizonte, 05 de agosto de 1999 Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 5 de agosto de 1999. SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.