Ofício-Circular n. 28, de 7 de outubro de 2003

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Title: Ofício-Circular n. 28, de 7 de outubro de 2003
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria Regional (CR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Remessa, recomendação, depósito judicial, guia, utilização
Text: Ofício-Circular n. 28, de 07 de outubro de 2003

Ofício-Circular TRT-SCR/3-28/2003

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2003.



Senhor Juiz,

Considerando a vigência do Provimento 2/2003 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e as eventuais dificuldades das partes para adaptação à nova guia de depósito judicial, recomendo a V. Exa. seja efetuado o levantamento das guias antigas expedidas antecipadamente, especialmente na hipótese de acordo, intimando-se as partes para comparecerem à Secretaria da Vara para substituição das mesmas, informando-as da impossibilidade da quitação do débito pela guia antiga.
Atenciosamente,




Paulo Araújo
Juiz Corregedor, em exercício,
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região




Exmo. (a) Senhor (a)
Juiz (a) do Trabalho


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.