Ofício-Circular n. 7, de 5 de maio de 2009

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Title: Ofício-Circular n. 7, de 5 de maio de 2009
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria Regional (CR)
Publication Date: 2009-05-11
Date of availability: 2009-05-08
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Procuração, ausência, autos, ajuizamento, diretor, secretaria, atribuição, corregedoria regional, saneamento do processo
See: *Ofício-Circular TRT3/SCR 9/2009, que SUBSTITUIU o inteiro teor deste diploma legal.
Source: 11/05/2009 DEJT/TRT3 08/05/2009, p. 4/5*
Text: - Nota: Redação original:

Ofício-Circular n. 7, de 05 de maio de 2009

"Ofício-Circular TRT-SCR-07/2009

Belo Horizonte, 05 de maio de 2009.

MM (a) Juiz (a) e Ilmo(a) Diretor(a) de Secretaria,
CONSIDERANDO que foi constatado pela Corregedoria Regional o ingresso anormal de processos em determinado período atípico;
CONSIDERANDO que o levantamento elaborado pela Corregedoria apurou o ajuizamento de mais de uma centena de ações trabalhistas, em que advogados postularam sem procuração nos autos, em afronta ao art. 37, parágrafo único, do CPC;
CONSIDERANDO que aquelas reclamatórias foram arquivadas, em face da ausência do reclamante à audiência;
CONSIDERANDO que tais fatos levaram o Desembargador Corregedor a adotar medidas administrativas saneadoras;
CONSIDERANDO que o(a) Juiz(a) do Trabalho tão-somente toma conhecimento do teor do processo em audiência;
CONSIDERANDO que o(a) Diretor(a) de Secretaria é o responsável pelo andamento do processo até a audiência, inclusive providenciando a citação do réu nos termos do art. 841, da CLT;
DETERMINO que o(a) Diretor(a) de Secretaria comunique ao Magistrado(a) as oportunidades em que advogado está postulando sem procuração nos autos, para que o(a) MM. Juiz(a), mesmo antes da audiência, se entender oportuno, adote as providências necessárias ao regular andamento processual.
DETERMINO, ainda, que o(a) Diretor(a) de Secretaria, mensalmente, remeta a esta Corregedoria o número de processos arquivados na Vara, destacando o nome das partes.
Aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,

Eduardo Augusto Lobato - Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região"


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.