Ato Regulamentar n. 15, de 06 de dezembro de 2007

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
Título: Ato Regulamentar n. 15, de 06 de dezembro de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2007-12-08
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Regulamenta a prestação de serviços durante o período de recesso previsto na Lei nº 5.010/66 e na Resolução Administrativa 98/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Assunto: Organização
Cumprimento
Lotação
Secretaria
Mudança
Cronograma
Escala
Comunicação
Folga compensatória
Atuação
Benefício
Registro
Gozo
Disponibilidade
Pessoal
Controle
Limitação
Recesso
Plantão
Servidor público
Frequência
Protocolo
Petição
Alteração
Caráter temporário
Horário
Vara do Trabalho (VT)
Foro
Suspensão
Funcionamento
Prazo
Transferência
Imóvel
Realização
Atermação
Protocolo
Informação
Exceção
Garantia
Prestação
Vide: Art. 1º, § 4º - ACRESCENTADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 18/2007
Art. 2º, "caput" - ALTERADO pelo Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 18/2007
Legislação correlata: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 142/2006, que aprovou o Calendário de Feriados para 2007, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 92/2007, que determinou a suspensão de todos os prazos processuais e audiências, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, no período de 07 a 18 de janeiro de 2008, inclusive.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 97/2007, que aprovou o Calendário de Feriados para o ano de 2008.
Ato TRT3/GP/SCR 2/2007, que suspendeu prazos e funcionamento do Foro e Varas do Trabalho de Belo Horizonte, no período de 20/12/2007 a 25/01/2008.
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 126/2007, que suspende a distribuição de processos no Tribunal e no Foro da Capital.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.