Ato Regulamentar n. 16, de 6 de dezembro de 2007

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Título: Ato Regulamentar n. 16, de 6 de dezembro de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Data de publicação: 2008-01-29
Situação: REVOGADO
Resumo: Altera o Ato Regulamentar nº 03, de 26 de julho de 1995, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do Programa de Assistência Pré-Escolar de que trata o inciso IV do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Magistrado, benefício, assistência pré-escolar, servidor público, benefício, assistência pré-escolar
Vide: Ato Regulamentar TRT3/GP/DG 9/2009, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 2008-01-29
Legislação correlata: Procedimento de Controle Administrativo CNJ 200810000033357/2009, no qual o Conselho julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, como a seguir: "Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de controle administrativo para reconhecer o direito dos magistrados da Justiça do Trabalho à percepção do benefício do auxílio pré-escolar, bem como determinar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que regulamente a matéria no prazo de 90 (noventa dias), informando oportunamente a este Conselho."
Resolução CNJ 13/2006, art. 10, que estabelece: "Art. 10. Até que se edite o novo Estatuto da Magistratura, fica vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN), bem como em bases e limites superiores aos nela fixados."
Processo CSJT n. TST-CSJT-180.517/2007-000-00-00.2, no qual ficou decidido que o benefício da Assistência Pré-Escolar não se aplica aos dependentes de magistrados.


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