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Visualizar Doutrina por assunto "Efeito vinculante, Brasil"

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Evolução histórica da aplicação de precedentes judiciais e sua incorporação no âmbito do novo código de processo civil

Corrêa, Pedro Henrique Pereira
Contribuições previdenciárias, súmula vinculante 53 e eficiência administrativa: análise estatística das restrições à capacidade arrecadatória da justiça do trabalho

Medeiros, Adriano Lélis de

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