Ato Regulamentar n. 5, de 09 de novembro de 2009

Files in this item

Title: Ato Regulamentar n. 5, de 09 de novembro de 2009
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2009-11-18
Date of availability: 2009-11-17
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a inclusão de parceiro de relação homoafetiva estável como beneficiário do Plano de Assistência à Saúde do Servidor TRTer Saúde e seu novo Regulamento.
Subject: Servidor público, benefício, assistência à saúde
Source: DEJT/TRT3 17/11/2009, p. 2
Related legislation: Portaria MPOG/GM 233/2010, que dispõe que "Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais."
Resolução CNJ 175/2013, que ""Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo."
Resolução CSJT 141/2014, que 'Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus."
Resolução CNJ 207/2015 (DJe 19/10/2015), que " Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário."
Portaria CNJ 6/2016 (DJe 21/01/2016) que "Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Portaria CNJ 18/2018, que institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.
Ato CSJT 110/2022, que dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Assistência Médica e Odontológica, Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.