Title: |
Ato Regulamentar n. 5, de 09 de novembro de 2009 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
2009-11-18 |
Date of availability: |
2009-11-17 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe sobre a inclusão de parceiro de relação homoafetiva estável como beneficiário do Plano de Assistência à Saúde do Servidor TRTer Saúde e seu novo Regulamento. |
Subject: |
Servidor público, benefício, assistência à saúde |
Source: |
DEJT/TRT3 17/11/2009, p. 2 |
Related legislation: |
Portaria MPOG/GM 233/2010, que dispõe que "Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais." |
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Resolução CNJ 175/2013, que ""Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo." |
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Resolução CSJT 141/2014, que 'Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus." |
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Resolução CNJ 207/2015 (DJe 19/10/2015), que " Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário." |
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Portaria CNJ 6/2016 (DJe 21/01/2016) que "Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. |
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Portaria CNJ 18/2018, que institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento. |
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Ato CSJT 110/2022, que dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Assistência Médica e Odontológica, Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |