Título: |
Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Turmas |
|
Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante |
Data de publicação: |
2013-09-24 |
|
2013-09-25 |
|
2013-09-26 |
|
2015-04-15 |
|
2015-04-16 |
|
2015-04-17 |
Data de disponibilização: |
2013-09-23 |
|
2013-09-24 |
|
2013-09-25 |
|
2015-04-14 |
|
2015-04-15 |
|
2015-04-16 |
Situação: |
CANCELADO |
Assunto: |
Trabalho da mulher, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, descanso, norma aplicável, desrespeito, hora extra, pagamento |
Resumo: |
TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, consoante decisão do Pleno do TST no julgamento do IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046. Descumprida essa norma, é devido o pagamento de 15 minutos extras diários. |
Vide: |
Ato TRT3/CJ SN/2013, que EDITA este verbete. |
|
Ato TRT3/CUJ SN/2015, que REVISA este verbete. |
|
Ato TRT3/CUJ SN/2015, que CANCELA este verbete. |
Fonte: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1317, 23 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 269-270. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1318, 24 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 39-40. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1319, 25 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 134-135. |
|
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1706, 14 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 70-71. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1707, 15 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 176-177. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1708, 16 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 71-72. |
Legislação correlata: |
CLT/1943, art. 71, § 4º |
|
CF/1988, art. 5º, I |
|
Súmula TRT3 5 |
|
Súmula TRT3 27 |
|
Súmula TST 437 |