Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas

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Title: Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Turmas
Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Publication Date: 2013-09-24
2013-09-25
2013-09-26
2015-04-15
2015-04-16
2015-04-17
Date of availability: 2013-09-23
2013-09-24
2013-09-25
2015-04-14
2015-04-15
2015-04-16
Situation: CANCELADO
Subject: Trabalho da mulher, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, descanso, norma aplicável, desrespeito, hora extra, pagamento
Summary: TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, consoante decisão do Pleno do TST no julgamento do IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046. Descumprida essa norma, é devido o pagamento de 15 minutos extras diários.
See: Ato TRT3/CJ SN/2013, que EDITA este verbete.
Ato TRT3/CUJ SN/2015, que REVISA este verbete.
Ato TRT3/CUJ SN/2015, que CANCELA este verbete.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1317, 23 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 269-270. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1318, 24 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 39-40. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1319, 25 set. 2013. Caderno Judiciário, p. 134-135.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 26 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1706, 14 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 70-71. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1707, 15 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 176-177. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1708, 16 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 71-72.
Related legislation: CLT/1943, art. 71, § 4º
CF/1988, art. 5º, I
Súmula TRT3 5
Súmula TRT3 27
Súmula TST 437


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