Orientação Jurisprudencial n. 22 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 22 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Publication Date:	2013-04-24
	2013-04-25
	2013-04-26
Date of availability:	2013-04-23
	2013-04-24
	2013-04-25
Subject:	Transporte de valores, atividade perigosa, segurança, exigência, lei, observância, dano moral, indenização
Summary:	TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto.
See:	Ato TRT3/CJ SN/2013, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 22 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1210, 23 abr. 2013. Caderno Judiciário, p. 37-39. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1211, 24 abr. 2013. Caderno Judiciário, p. 110-113. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1212, 25 abr. 2013. Caderno Judiciário, p. 17-19.
Related legislation:	CF/1988, arts. 5º, X, e 7º, XXII e XXVIII
	CC/2002, arts. 186 e 927