Ato Regulamentar n. 3, de 26 de março de 2007

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
Título: Ato Regulamentar n. 3, de 26 de março de 2007
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2007-04-03
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre os procedimentos relativos a licença por acidente em serviço ocorridos com servidores deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Servidor público
Benefício
Regulamentação
Concessão
Procedimento
Licença por acidente em serviço
Licença
Vide: Art. 5º, parágrafo único - SUPRIMIDO pelo Ato Regulamentar TRT3/DG 8/2007
Instrução Normativa TRT3/GP/DG 10/2012, que REVOGOU este diploma legal.
Legislação correlata: Ato Regulamentar TRT3/SGP 10/1999, que "Regulamenta procedimentos relativos a concessão de licenças a Juízes e servidores do TRT 3ª Região."
Instrução Normativa MPOG/SRH 1/2008, que "Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre os procedimentos mínimos para a realização de exames periódicos previstos no art. 21, Inciso II, da Portaria Normativa n. 1, de 27 de dezembro de 2007."
Ata 2/1997, XLVIII, que AUTORIZOU a implantação do Plano de Saúde, a partir de abril/97, inicialmente abrangendo Juízes e Servidores titulares.
Resolução CSJT 84/2011, que "Dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças, bem como regulamenta os procedimentos relacionados à ocorrência de acidentes em serviço no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus."
Portaria CNJ 118/2012, que "Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas relativas às condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Termo de Adesão TST SN/2012, celebrado com o objetivo de conjugar esforços para a implementação de programas e ações voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
Portaria Normativa MPOG/SGP n. 6, 23/10/2012 (DOU 24/10/2012), que "Institui as Diretrizes em Saúde Bucal para a Promoção da Saúde do Servidor Público Federal, que visam orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.