Ofício Circular n. 3, de 24 de fevereiro de 2016

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Title: Ofício Circular n. 3, de 24 de fevereiro de 2016
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Informa resultado de julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência.
Subject: Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), julgamento, resultado, súmula, edição, lei orgânica, município, hospital, empregado, licença-prêmio, aplicação, pagamento indevido
Source: Disponibilização: via e-mail, em 26/02/2016


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.