Desapropriação por utilidade pública e a etapa que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório


Title: Desapropriação por utilidade pública e a etapa que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório
Author: Peragallos, Maria Alice de Almeida
Summary: Este artigo cientifico objetiva demonstrar a existência de uma etapa no procedimento da desapropriação que não é necessariamente abordada pela doutrina e que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório. Esta etapa que antecede as fases declaratória e executória, por ser referir a um procedimento administrativo interno do órgão público que solicita a desapropriação, não é amplamente divulgada. A essa fase pode-se denominar FASE PRELIMINAR ou FASE POLÍTICA, cujos desdobramentos serão especificados nesta pesquisa.
Reference: PERAGALLOS, Maria Alice de Almeida. Desapropriação por utilidade pública e a etapa que antecede as fases declaratória e executória do procedimento expropriatório. 37 f. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Direito Público) -- Fundação Escola Superior do Ministério Público, Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura, Belo Horizonte, 2016.
Language: por
Subject: Desapropriação por utilidade pública, Brasil
Intervenção do Estado na propriedade, Brasil
Ação de desapropriação, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Política, Brasil
Organização administrativa, Brasil
Desapropriação, natureza jurídica, Brasil
Requisição, Brasil
Função social da propriedade, Brasil
Tombamento, Brasil
Servidão administrativa, Brasil
Política urbana, Brasil
Propriedade rural, Brasil
Confisco, Brasil
Imissão de posse, Brasil
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT)
Category: Tese/Dissertação
URI: http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/13571
Publication Date: 2015


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