Súmula n. 48

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Súmula n. 48
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2015-10-20
	2015-10-21
	2015-10-22
Date of availability:	2015-10-19
	2015-10-20
	2015-10-21
Subject:	Verba rescisória, pagamento, decurso de prazo, multa, cabimento
Summary:	'MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º.'
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 243/2015, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/10/2015, n. 1.836, p. 106; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/10/2015, n. 1.837, p. 103; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/10/2015, n. 1.838, p. 152-153