Súmula n. 47

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Description: REDAÇÃO ATUAL
Title: Súmula n. 47
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2015-09-28
2015-09-29
2015-09-30
2015-10-20
2015-10-21
2015-10-22
Date of availability: 2015-09-25
2015-09-28
2015-09-29
2015-10-19
2015-10-20
2015-10-21
Situation: RETIFICADO
Subject: Contribuição sindical patronal, empregado, ausência, inexigibilidade, recolhimento
Summary: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. A empresa que não tem empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 225/2015, que EDITA este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 245/2015, que RETIFICA este verbete.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 47. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1821, 25 set. 2015, Caderno Judiciário, p. 99. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1822, 28 set. 2015, Caderno Judiciário, p. 152. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1823, 29 set. 2015, Caderno Judiciário, p. 97.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 47. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1836, 19 out. 2015, Caderno Judiciário, p. 107. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1837, 20 out. 2015, Caderno Judiciário, p. 103. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1838, 21 out. 2015, Caderno Judiciário, p. 153.
Related legislation: CLT/1943, arts. 2º e 580, III
Lei 6.404/1976, art. 2º, § 3º


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