Tese Jurídica Prevalecente n. 3

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Tese Jurídica Prevalecente n. 3
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2015-08-26
	2015-08-27
	2015-08-28
Date of availability:	2015-08-25
	2015-08-26
	2015-08-27
Subject:	Comissão, venda a prazo, base de cálculo, preço, incidência
Summary:	COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 191/2015, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 58-59; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 113-114; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 75-76
Related legislation:	CLT/1943, arts. 457, § 1º e 462
	Lei 3.207/1957, art. 2º
	Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º