Súmula n. 42

Files in this item

Title: Súmula n. 42
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2015-08-26
2015-08-27
2015-08-28
2015-09-24
2015-09-25
2015-09-28
Date of availability: 2015-08-25
2015-08-26
2015-08-27
2015-09-23
2015-09-24
2015-09-25
Situation: CANCELADO
Subject: Dono da obra, pessoa física, microempresa, responsabilidade solidária, responsabilidade subsidiária
Summary: OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 189/2015, que EDITA este verbete.
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/09/2015, n. 1819, p. 124-125, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/09/2015, n. 1820, p. 57-58; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/09/2015, n. 1821, p. 96, em que este verbete foi REPUBLICADO para suprir erro material.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 163/2017, que CANCELA este verbete.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 42. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1799, 25 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 57. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1800, 26 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 112. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1801, 27 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 74.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 42. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Judiciário, p. 124-125. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1820, 24 set. 2015. Caderno Judiciário, p. 57-58. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1821, 25 set. 2015. Caderno Judiciário, p. 96.
Related legislation: CLT/1943, arts. 443 e 455
Súmula TST 331, IV
Lei 2.959/1956
CCB/2002, arts. 187 e 927


This item appears in the following Collection(s)